Decisão do TJRS sobre circular BNDES
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Circular BNDES
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Tese
Questão que deve ser suscitada em embargos do devedor. Havendo necessidade de dilação probatória para o enfrentamento do pedido de extinção da execução, à medida que necessária a comprovação de que o devedor preenche os requisitos para a repactuação da dívida decorrente de aquisição de insumos agrícolas, tem-se que a questão deve ser apreciada em sede de embargos do devedor, não podendo ser manejada diretamente nos autos da execução.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Duplicata. Aquisição de insumos agrícolas. Repactuação da dívida. Circular nº 21/2019 do BNDES. Necessidade de dilação probatória. Questão que deve ser suscitada em embargos do devedor. Havendo necessidade de…
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Outras decisões sobre Circular BNDES
- TJSP · Julgado em 14/08/2019Prorrogação da dívida que constitui direito do devedor. Súmula nº 298 do STJ. Ausência de demonstração do preenchimento de requisitos para refinanciamento estabelecidos na Circular SUP/AOI nº 46/2018 do BNDES. Agravo improvido.
- TJMS · Julgado em 15/07/2019A concessão de efeito suspensivo depende da verificação dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, não se suspende ações que demandam quantias ilíquidas, mesmo quando decretada a recuperação judicial da requerida. Indicado o atendimento dos requisitos objetivos da circular SUP/AOI Nº46/2018-BNDES, ao menos em sede de cognição sumária, consubstancia direito subjetivo do autor/agravado a inclusão no programa.
- TJSP · Julgado em 01/07/2019Embora a Súmula nº 298 do STJ disponha que o alongamento da dívida (securitização) é um direito do devedor, a mera existência de programa de concessão de crédito para pagamento de dívida rural, sem prova da adesão e do preenchimento de requisitos legais para a sua concessão, não se mostra, por ora, suficiente à suspensão da execução.