Decisão do STJ sobre circular BNDES
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Circular BNDES
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Tese
Resolução do CMN e circular do BNDES. Disposições normativas que não se enquadram no conceito de Lei Federal. Ausência de indicação dos artigos supostamente violados. Incidência da Súmula nº 284/STF. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula nº 7/STJ. Dissídio prejudicado. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido.
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Refinanciamento de contrato. Resolução do CMN e circular do BNDES. Disposições normativas que não se enquadram no conceito de Lei Federal. Ausência de indicação dos artigos supostamente violados. Incidência da Súmula nº…
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Outras decisões sobre Circular BNDES
- TJRS · Julgado em 30/01/2020Questão que deve ser suscitada em embargos do devedor. Havendo necessidade de dilação probatória para o enfrentamento do pedido de extinção da execução, à medida que necessária a comprovação de que o devedor preenche os requisitos para a repactuação da dívida decorrente de aquisição de insumos agrícolas, tem-se que a questão deve ser apreciada em sede de embargos do devedor, não podendo ser manejada diretamente nos autos da execução.
- TJSP · Julgado em 14/08/2019Prorrogação da dívida que constitui direito do devedor. Súmula nº 298 do STJ. Ausência de demonstração do preenchimento de requisitos para refinanciamento estabelecidos na Circular SUP/AOI nº 46/2018 do BNDES. Agravo improvido.
- TJMS · Julgado em 15/07/2019A concessão de efeito suspensivo depende da verificação dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, não se suspende ações que demandam quantias ilíquidas, mesmo quando decretada a recuperação judicial da requerida. Indicado o atendimento dos requisitos objetivos da circular SUP/AOI Nº46/2018-BNDES, ao menos em sede de cognição sumária, consubstancia direito subjetivo do autor/agravado a inclusão no programa.