Jurisprudência sobre exceção de pré-executividade

A exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir o direito ao alongamento da dívida rural quando sua comprovação depende de produção de provas.

Exceção de pré-executividade para discussão sobre alongamento da dívida rural. Ausência de prova pré-constituída. Inviabilidade da via eleita. Necessidade de dilação probatória que deve ser analisada em sede de embargos à execução.

Exceção de pré-executividade admitida apenas em face de matéria de ordem pública que prescinda de dilação probatória (REsp repetitivo n.º 1.110.925/SP). Alegação de alongamento da dívida originada de crédito rural. Ausência de matéria de ordem pública e necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

Parte defende o descumprimento ao Manual de Crédito Rural – impossibilidade de análise nesta oportunidade - entendimento sedimentado do colendo Superior Tribunal de Justiça a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória ou ainda quando já exista prova pré-constituída dos fatos alegados, o que não se constata no caso concreto – impossibilidade de admissão do mecanismo processual neste ponto – via processual inadequada.

A exceção de pré-executividade se limita à análise de matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação probatória. A alegação de necessidade do alongamento da dívida rural, por demandar dilação probatória, não pode ser conhecida em exceção de pré-executividade.

Alegação da agravante de inexigibilidade do título porque a lavoura de eucaliptos à qual se destinou o crédito não estaria pronta para colheita, de modo que teria direito ao alongamento da dívida. Discussão descabida nos estreitos limites da exceção de pré-executividade, pois demanda dilação probatória a fim de se verificar o efetivo preenchimento dos requisitos a autorizar o pretendido alongamento da dívida.

Direito ao alongamento da dívida que depende da comprovação de preenchimento dos requisitos legais, o que deve ser realizado pela via própria da ação de conhecimento.

A exceção de pré-executividade é espécie de defesa atípica, sem regulamentação na Lei, embora aceita pela doutrina e jurisprudência apenas quando preenchidos determinados requisitos simultâneos.

A cédula de crédito rural pignoratícia carece de exigibilidade quando reconhecido, por sentença transitada em julgado, o direito do devedor à securitização, art. 5º da Lei nº 9.138/95, e determinado ao credor que faça o alongamento da dívida com recálculo do saldo devedor.

É possível suscitar direito a securitização de dívidas oriundas de operações rurais por meio de exceção de pré-executividade, se a comprovação do preenchimento dos requisitos não demandar dilação probatória.