Decisão do TJMG sobre exceção de pré-executividade
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Exceção de pré-executividade
- Contrária
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Tese
A exceção de pré-executividade se limita à análise de matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação probatória. A alegação de necessidade do alongamento da dívida rural, por demandar dilação probatória, não pode ser conhecida em exceção de pré-executividade.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – VÍCIO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO – DEMONSTRAÇÃO – AUSÊNCIA. Apenas padece de vício extra petita a decisão…
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O DRJuris tem 14 decisões sobre exceção de pré-executividade em Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural.
Outras decisões sobre Contrária
- TJPR · Julgado em 18/02/2026A exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir o direito ao alongamento da dívida rural quando sua comprovação depende de produção de provas.
- TJPR · Julgado em 29/11/2025Exceção de pré-executividade para discussão sobre alongamento da dívida rural. Ausência de prova pré-constituída. Inviabilidade da via eleita. Necessidade de dilação probatória que deve ser analisada em sede de embargos à execução.
- TJPR · Julgado em 04/02/2025Exceção de pré-executividade admitida apenas em face de matéria de ordem pública que prescinda de dilação probatória (REsp repetitivo n.º •••). Alegação de alongamento da dívida originada de crédito rural. Ausência de matéria de ordem pública e necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.