Decisão do TJPR sobre exceção de pré-executividade
TJPRJulgado em 18/02/2026 · Rel. J. S.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Exceção de pré-executividade
- Contrária
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Tese
A exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir o direito ao alongamento da dívida rural quando sua comprovação depende de produção de provas.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. ALEGAÇÕES FUNDADAS EM FATORES CLIMÁTICOS E OSCILAÇÕES DE MERCADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA…
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Outras decisões sobre Contrária
- TJPR · Julgado em 29/11/2025Exceção de pré-executividade para discussão sobre alongamento da dívida rural. Ausência de prova pré-constituída. Inviabilidade da via eleita. Necessidade de dilação probatória que deve ser analisada em sede de embargos à execução.
- TJPR · Julgado em 04/02/2025Exceção de pré-executividade admitida apenas em face de matéria de ordem pública que prescinda de dilação probatória (REsp repetitivo n.º •••). Alegação de alongamento da dívida originada de crédito rural. Ausência de matéria de ordem pública e necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.
- TJPR · Julgado em 16/12/2024Parte defende o descumprimento ao Manual de Crédito Rural – impossibilidade de análise nesta oportunidade - entendimento sedimentado do colendo Superior Tribunal de Justiça a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória ou ainda quando já exista prova pré-constituída dos fatos alegados, o que não se constata no caso concreto – impossibilidade de admissão do mecanismo processual neste ponto – via processual inadequada.