Decisão do TJPR sobre exceção de pré-executividade
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Exceção de pré-executividade
- Contrária
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Tese
Exceção de pré-executividade admitida apenas em face de matéria de ordem pública que prescinda de dilação probatória (REsp repetitivo n.º •••). Alegação de alongamento da dívida originada de crédito rural. Ausência de matéria de ordem pública e necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO: 1. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TESE REJEITADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMITIDA APENAS EM FACE DE…
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Outras decisões sobre Contrária
- TJPR · Julgado em 18/02/2026A exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir o direito ao alongamento da dívida rural quando sua comprovação depende de produção de provas.
- TJPR · Julgado em 29/11/2025Exceção de pré-executividade para discussão sobre alongamento da dívida rural. Ausência de prova pré-constituída. Inviabilidade da via eleita. Necessidade de dilação probatória que deve ser analisada em sede de embargos à execução.
- TJPR · Julgado em 16/12/2024Parte defende o descumprimento ao Manual de Crédito Rural – impossibilidade de análise nesta oportunidade - entendimento sedimentado do colendo Superior Tribunal de Justiça a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória ou ainda quando já exista prova pré-constituída dos fatos alegados, o que não se constata no caso concreto – impossibilidade de admissão do mecanismo processual neste ponto – via processual inadequada.