Decisão do TJDF sobre exceção de pré-executividade
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Exceção de pré-executividade
- Favorável
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Tese
A cédula de crédito rural pignoratícia carece de exigibilidade quando reconhecido, por sentença transitada em julgado, o direito do devedor à securitização, art. 5º da Lei nº 9.138/95, e determinado ao credor que faça o alongamento da dívida com recálculo do saldo devedor.
Ementa
EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SECURITIZAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A exigibilidade do título executivo é pressuposto processual do processo de execução, matéria de ordem pública cognoscível de ofício e em qualquer grau…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 14 decisões sobre exceção de pré-executividade em Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural.
Outras decisões sobre Favorável
- TJMT · Julgado em 29/05/2013É possível suscitar direito a securitização de dívidas oriundas de operações rurais por meio de exceção de pré-executividade, se a comprovação do preenchimento dos requisitos não demandar dilação probatória.
- STJ · Julgado em 14/02/2013É direito do devedor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. 4. Sendo reconhecido por sentença que o devedor preenche os requisitos legais para a securitização de dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. 5. In casu, a pendência de julgamento de ação, na qual se pretende o alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução.
- STJ · Julgado em 27/11/2012O alongamento da dívida rural, nos termos da Lei nº 9.138/1995, ocorrida após o ajuizamento dos embargos à execução, impõe a carência da ação executiva correspondente. A demonstração da perda dos requisitos do título exequendo pode ocorrer pela via da exceção de pré-executividade.