Decisão do STJ sobre cabimento de Recurso Especial
STJJulgado em 13/03/2012 · Rel. L. F. S.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Cabimento de Recurso Especial
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Tese
Portarias, circulares e resoluções não se encontram inseridas no conceito de Lei Federal para o efeito de interposição de Recurso Especial.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DE PRAZO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Portarias, circulares e resoluções não se encontram inseridas no conceito de Lei Federal para o efeito de interposição de Recurso…
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