Decisão do TJMG sobre inscrição no Serasa

• Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
• Inscrição no Serasa

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Tese

O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas sim direito do devedor nos termos da lei" (Súmula 298 do STJ). A regulamentação atinente à cédula de crédito rural dispõe que a extensão do prazo da dívida está condicionada à apresentação, pelo devedor, de provas que demonstrem a sua incapacidade em honrar o pagamento. No caso, o autor demonstrou a ocorrência de adversidades climáticas na região, as quais comprometeram a produtividade de sua lavoura, tornando viável a concessão da tutela de urgência por ele pleiteada.