Decisão do TJMS sobre suspensão da execução ou exigibilidade
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Suspensão da execução ou exigibilidade
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Tese
O art. 330, § 3º, do CPC é inaplicável ao caso, porquanto o alongamento de crédito rural amparado em política agrícola estatal visa à readequação integral do cronograma de pagamento, não se confundindo com ação revisional de cláusulas abusivas para purgação de mora comum.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA – SÚMULA 298/STJ – MANUAL DE CRÉDITO RURAL – LAUDO TÉCNICO AGRONÔMICO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 330, § 3º, DO CPC – INAPLICABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Suspensão da execução ou exigibilidade
- TRF6 · Julgado em 06/10/2026A probabilidade de enquadramento da dificuldade temporária de pagamento nas hipóteses regulamentares de prorrogação, associada ao risco de prejuízo à continuidade da atividade rural, autoriza a suspensão provisória da exigibilidade da operação e dos efeitos restritivos decorrentes de seu inadimplemento.
- TJPR · Julgado em 22/09/2026A demonstração, em cognição sumária, da existência de prévio pedido administrativo de prorrogação de dívida rural, potencialmente apto a suspender os efeitos da mora, afasta a probabilidade do direito necessária à concessão da liminar de busca e apreensão, autorizando, em caráter excepcional, a manutenção do bem alienado fiduciariamente na posse do devedor como depositário judicial, desde que preservada a garantia do credor.
- TJSC · Julgado em 04/09/2026A suspensão provisória da mora encontra amparo no art. 13 do Decreto-Lei n. 167/1967 e na Súmula 298/STJ, sem violar o pacta sunt servanda, pois não extingue a obrigação, apenas posterga sua exigibilidade.