Decisão do TJPR sobre suspensão da execução ou exigibilidade
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Suspensão da execução ou exigibilidade
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Tese
A demonstração, em cognição sumária, da existência de prévio pedido administrativo de prorrogação de dívida rural, potencialmente apto a suspender os efeitos da mora, afasta a probabilidade do direito necessária à concessão da liminar de busca e apreensão, autorizando, em caráter excepcional, a manutenção do bem alienado fiduciariamente na posse do devedor como depositário judicial, desde que preservada a garantia do credor.
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA RECONSIDERADA NA ORIGEM. DEVEDOR QUE REALIZOU PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SUSTENTA NÃO SE TRATAR DE CRÉDITO RURAL. ELEMENTOS DA CÉDULA DE…
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Outras decisões sobre Suspensão da execução ou exigibilidade
- TRF6 · Julgado em 06/10/2026A probabilidade de enquadramento da dificuldade temporária de pagamento nas hipóteses regulamentares de prorrogação, associada ao risco de prejuízo à continuidade da atividade rural, autoriza a suspensão provisória da exigibilidade da operação e dos efeitos restritivos decorrentes de seu inadimplemento.
- TJSC · Julgado em 04/09/2026A suspensão provisória da mora encontra amparo no art. 13 do Decreto-Lei n. 167/1967 e na Súmula 298/STJ, sem violar o pacta sunt servanda, pois não extingue a obrigação, apenas posterga sua exigibilidade.
- TJMS · Julgado em 31/08/2026O art. 330, § 3º, do CPC é inaplicável ao caso, porquanto o alongamento de crédito rural amparado em política agrícola estatal visa à readequação integral do cronograma de pagamento, não se confundindo com ação revisional de cláusulas abusivas para purgação de mora comum.