Decisão do TJMT sobre suspensão da execução ou exigibilidade
TJMTJulgado em 30/10/2026 · Rel. M. R. F.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Suspensão da execução ou exigibilidade
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Tese
O parâmetro temporal utilizado para limitar a suspensão provisória da exigibilidade das dívidas rurais não restringe a duração da reprogramação definitiva reconhecida após o exame do mérito.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDAS. REQUISITOS REGULAMENTARES COMPROVADOS. LAUDOS TÉCNICOS PARTICULARES. CARÊNCIA E AMORTIZAÇÃO COMPATÍVEIS COM A CAPACIDADE DE PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
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Outras decisões sobre Suspensão da execução ou exigibilidade
- TJMG · Julgado em 28/10/2026As restrições creditícias e o risco de cobrança ou constrição sobre bem vinculado à atividade rural caracterizam perigo de dano apto a justificar a suspensão temporária da exigibilidade das obrigações.
- TJPR · Julgado em 13/10/2026A suspensão da exigibilidade das obrigações e a exclusão das restrições creditícias são medidas necessárias para preservar a atividade rural enquanto se aguarda o julgamento final.
- TRF6 · Julgado em 06/10/2026A probabilidade de enquadramento da dificuldade temporária de pagamento nas hipóteses regulamentares de prorrogação, associada ao risco de prejuízo à continuidade da atividade rural, autoriza a suspensão provisória da exigibilidade da operação e dos efeitos restritivos decorrentes de seu inadimplemento.