Decisão do TJMT sobre tutela provisória
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
Presentes os indícios de perda temporária de capacidade de pagamento e o requerimento administrativo prévio tempestivo, revela-se legítima a suspensão da exigibilidade das parcelas e a proibição de medidas restritivas de crédito em sede de tutela provisória cautelar.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO PRORROGAÇÃO DÍVIDAS RURAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESTINAÇÃO AGROPECUÁRIA. SUBMISSÃO AO REGIME DO CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJMG · Julgado em 28/10/2026O requerimento administrativo prévio, aliado à demonstração de frustração de safra e de adversidades climáticas e econômicas, pode evidenciar a probabilidade do direito em sede de tutela provisória.
- TJMS · Julgado em 16/10/2026Demonstrada, em juízo de cognição sumária, a natureza rural da operação, a ocorrência de frustração de safras decorrente de fatores climáticos adversos e o prévio requerimento administrativo de alongamento da dívida, revela-se presente a probabilidade do direito alegado.
- TJPR · Julgado em 13/10/2026É possível a concessão de tutela antecipada para prorrogação provisória de títulos de crédito rural quando o mutuário comprovar a dificuldade temporária de reembolso decorrente de frustração de safra por fatores adversos, cabendo à instituição financeira atestar a necessidade da prorrogação e demonstrar a capacidade de pagamento do mutuário, sendo vedada a negativa baseada exclusivamente em prova unilateral ou na teoria do risco contratual.