Decisão do TJMG sobre tutela provisória
TJMGJulgado em 28/10/2026 · Rel. G. S. L.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
O requerimento administrativo prévio, aliado à demonstração de frustração de safra e de adversidades climáticas e econômicas, pode evidenciar a probabilidade do direito em sede de tutela provisória.
Ementa
DIREITO BANCÁRIO, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL C/C REVISIONAL. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. REQUISITOS LEGAIS: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E ADVERSIDADES CLIMÁTICAS E ECONÔMICAS.…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJMT · Julgado em 05/11/2026Presentes os indícios de perda temporária de capacidade de pagamento e o requerimento administrativo prévio tempestivo, revela-se legítima a suspensão da exigibilidade das parcelas e a proibição de medidas restritivas de crédito em sede de tutela provisória cautelar.
- TJMS · Julgado em 16/10/2026Demonstrada, em juízo de cognição sumária, a natureza rural da operação, a ocorrência de frustração de safras decorrente de fatores climáticos adversos e o prévio requerimento administrativo de alongamento da dívida, revela-se presente a probabilidade do direito alegado.
- TJPR · Julgado em 13/10/2026É possível a concessão de tutela antecipada para prorrogação provisória de títulos de crédito rural quando o mutuário comprovar a dificuldade temporária de reembolso decorrente de frustração de safra por fatores adversos, cabendo à instituição financeira atestar a necessidade da prorrogação e demonstrar a capacidade de pagamento do mutuário, sendo vedada a negativa baseada exclusivamente em prova unilateral ou na teoria do risco contratual.