Decisão do TJDF sobre tutela provisória
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
No caso dos autos, o autor demonstrou dificuldades financeiras decorrentes de eventos climáticos adversos, com respaldo em laudos técnicos, documentação fiscal e elementos indicativos da temporária incapacidade de pagamento, evidencia a probabilidade do direito invocado pelo produtor rural.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. ADVERSIDADES CLIMÁTICAS E ECONÔMICAS. COMPROVADA. PERIGO DE DANO. RISCO DE AGRAVAMENTO DO ENDIVIDAMENTO E DE…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJMS · Julgado em 16/10/2026Demonstrada, em juízo de cognição sumária, a natureza rural da operação, a ocorrência de frustração de safras decorrente de fatores climáticos adversos e o prévio requerimento administrativo de alongamento da dívida, revela-se presente a probabilidade do direito alegado.
- TJMS · Julgado em 08/10/2026O alongamento da dívida de crédito rural constitui direito do devedor quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares, conforme a Súmula 298 do STJ, não se confundindo a hipótese com a aplicação da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.
- TJSC · Julgado em 01/10/2026Probabilidade do direito evidenciada em cognição sumária. Súmula 298 do STJ. Alegação de inaplicabilidade em razão do marco temporal da Lei n. 9.138/1995. Insubsistência. Decisão agravada que não se fundamentou no regime de securitização das dívidas rurais, mas nas disposições atuais do Manual de Crédito Rural e nos elementos indicativos de dificuldade temporária de pagamento.