Decisão do TJMG sobre reconhecimento do direito
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
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Tese
O prazo de 15 (quinze) dias úteis revela-se adequado e suficiente para a formalização do alongamento do crédito rural quando o pronunciamento judicial estabelece expressa e detalhadamente todos os critérios e parâmetros técnicos necessários à sua modelagem.
Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. FIXAÇÃO DE PRAZO E ASTREINTES. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença…
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Outras decisões sobre Reconhecimento do direito
- TRF4 · Julgado em 16/09/2026A Cédula de Crédito Rural é título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. O reconhecimento de excesso na cobrança (no caso, a redução dos juros de 20% para 12% ao ano) impõe apenas a adequação do quantum debeatur mediante simples cálculos aritméticos, não retirando a liquidez do título nem a exigibilidade da dívida principal que não foi adimplida em seu termo.
- TJSP · Julgado em 12/09/2026O relatório circunstanciado de visitas é documento de posse exclusiva do credor, imposto pelo Manual de Crédito Rural e pela cláusula de fiscalização da cédula; requerida a exibição e mantida a inércia, sem justificativa, admitem-se como verdadeiros os fatos que por ele se pretendia provar (art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil).
- TJTO · Julgado em 02/09/2026O perigo de dano resta evidenciado pelo risco iminente de inviabilização das atividades do produtor rural em face de eventual restrição cadastral no SCR/Bacen e SICOR, a qual impediria a obtenção de novos financiamentos agrícolas indispensáveis ao custeio do ciclo produtivo vindouro.