Decisão do TJMG sobre reconhecimento do direito
TJMGJulgado em 28/10/2026 · Rel. R. A. M.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Reconhecendo o direito / nulidade da execução
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Tese
O alongamento do débito rural, com readequação do cronograma e emissão de nova cédula, afasta a exigibilidade do título executado sob a configuração contratual anterior, autorizando a extinção da execução conexa.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO MUTUÁRIO. SÚMULA Nº 298 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO CONEXA. PRELIMINAR DE…
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- TJMG · Julgado em 05/11/2025- O alongamento da dívida oriunda de cédulas de crédito rural se trata de um direito do devedor e não uma faculdade das instituições financeiras (S. 298, STJ), desde que atendidos os requisitos previstos no item 9º do capítulo 2º do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, além da prova do requerimento administrativo. - As cédulas de crédito rural, por definição, têm como garantia o penhor rural, conforme estabelece o Decreto-Lei nº 167/1967.
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