Decisão do TJMG sobre reconhecimento do direito
TJMGJulgado em 24/10/2025 · Rel. M. L. S. A.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Reconhecendo o direito / nulidade da execução
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Tese
O alongamento da dívida rural constitui direito do devedor, nos termos da Súmula 298 do STJ. Comprovada a quebra de safra por fatores climáticos adversos, é devida a prorrogação da dívida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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- TJMG · Julgado em 05/11/2025- O alongamento da dívida oriunda de cédulas de crédito rural se trata de um direito do devedor e não uma faculdade das instituições financeiras (S. 298, STJ), desde que atendidos os requisitos previstos no item 9º do capítulo 2º do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, além da prova do requerimento administrativo. - As cédulas de crédito rural, por definição, têm como garantia o penhor rural, conforme estabelece o Decreto-Lei nº 167/1967.
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