Decisão do TJSP sobre meios de prova
TJSPJulgado em 17/08/2025 · Rel. M. B. F.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Meios de prova
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Tese
Ausência de impugnação mínima da ré quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores da prorrogação almejada pelo autor.
Ementa
APELAÇÃO DA RÉ - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - Temáticas relativas aos juros moratórios e à impenhorabilidade do bem imóvel ofertado em garantia à operação sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Produtor rural possui direito à…
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