Decisão do TJSP sobre meios de prova
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Meios de prova
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Tese
O alongamento da dívida originada de crédito rural não é faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, atendidos os pressupostos regulamentares, entre eles a frustração de safra por fatores adversos (Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça; Manual de Crédito Rural).
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA COMUNICADA AO CREDOR ANTES DO VENCIMENTO DE CADA OPERAÇÃO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE PRORROGAÇÃO NÃO RESPONDIDOS. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VISITAS À LAVOURA NÃO EXIBIDO PELO BANCO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGO 400…
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Outras decisões sobre Meios de prova
- TJPR · Julgado em 21/10/2026A prova pericial agronômica mostra-se necessária para a verificação da alegada frustração de safra, dos impactos de fatores climáticos adversos, das variações de produtividade e dos demais elementos técnicos capazes de influenciar a capacidade de adimplemento do produtor rural.
- TRF6 · Julgado em 06/10/2026Os laudos técnicos particulares podem demonstrar, em cognição sumária, a probabilidade do direito à prorrogação da dívida rural, independentemente de prévia confirmação por perícia judicial.
- TJMS · Julgado em 25/08/2026A documentação técnica que noticia estiagem prolongada e frustração de safra fornece elementos mínimos da incapacidade temporária de pagamento, pois a produção unilateral dos laudos e a alegada ausência de anotação de responsabilidade técnica não eliminam, por si sós, sua aptidão para fundamentar a tutela provisória.