Decisão do TJMS sobre meios de prova
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Meios de prova
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Tese
A documentação técnica que noticia estiagem prolongada e frustração de safra fornece elementos mínimos da incapacidade temporária de pagamento, pois a produção unilateral dos laudos e a alegada ausência de anotação de responsabilidade técnica não eliminam, por si sós, sua aptidão para fundamentar a tutela provisória.
Ementa
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. OPERAÇÕES DESTINADAS À ATIVIDADE AGROPECUÁRIA FORMALIZADAS POR CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. NATUREZA RURAL DEFINIDA PELA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DOS RECURSOS. PEDIDO DE…
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O DRJuris tem 14 decisões sobre meios de prova em Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural.
Outras decisões sobre Meios de prova
- TJPR · Julgado em 21/10/2026A prova pericial agronômica mostra-se necessária para a verificação da alegada frustração de safra, dos impactos de fatores climáticos adversos, das variações de produtividade e dos demais elementos técnicos capazes de influenciar a capacidade de adimplemento do produtor rural.
- TRF6 · Julgado em 06/10/2026Os laudos técnicos particulares podem demonstrar, em cognição sumária, a probabilidade do direito à prorrogação da dívida rural, independentemente de prévia confirmação por perícia judicial.
- TJSP · Julgado em 12/09/2026O alongamento da dívida originada de crédito rural não é faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, atendidos os pressupostos regulamentares, entre eles a frustração de safra por fatores adversos (Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça; Manual de Crédito Rural).