Decisão do TJMG sobre meios de prova
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Meios de prova
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Tese
Tratando-se o presente caso da análise de clausulas da cédula de crédito rural fixo, cuja discussão gira em torno de alegadas abusividades/ilegalidades nos encargos contratuais, não há necessidade de realização de perícia contábil, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS - AÇÃO CONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - NÃO CONFIGURADO - NÃO CONHECER EM PARTE O…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Meios de prova
- TJPR · Julgado em 21/10/2026A prova pericial agronômica mostra-se necessária para a verificação da alegada frustração de safra, dos impactos de fatores climáticos adversos, das variações de produtividade e dos demais elementos técnicos capazes de influenciar a capacidade de adimplemento do produtor rural.
- TRF6 · Julgado em 06/10/2026Os laudos técnicos particulares podem demonstrar, em cognição sumária, a probabilidade do direito à prorrogação da dívida rural, independentemente de prévia confirmação por perícia judicial.
- TJSP · Julgado em 12/09/2026O alongamento da dívida originada de crédito rural não é faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, atendidos os pressupostos regulamentares, entre eles a frustração de safra por fatores adversos (Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça; Manual de Crédito Rural).