Decisão do TJSC sobre outras questões
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Outras questões
- CPR
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Tese
A mera denominação formal da operação como Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira não se mostra suficiente, nesta fase processual, para afastar a plausibilidade da pretensão deduzida na demanda originária, quando os elementos constantes do conjunto documental apontam para vinculação da operação ao financiamento da atividade agrícola desenvolvida pelo produtor rural.
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA (CPR-F) E IMPEDIR A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA E RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. INSURGÊNCIA…
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Outras decisões sobre CPR
- TJPR · Julgado em 13/10/2026A Decisão agravada determinou a suspensão da exigibilidade das Cédulas de Produto Rural, considerando a natureza agrícola das operações e a necessidade de proteção ao produtor rural.
- TJSP · Julgado em 07/10/2026CPR-F emitida por produtora rural em favor de instituição financeira, com recursos destinados ao custeio da safra. Operação materialmente caracterizada como crédito rural. Incidência do item 2-6-4 do manual de crédito rural. Súmula 298 do STJ que não se restringe aos contratos regidos pela lei nº 9.138/1995.
- TJMS · Julgado em 30/09/2026Nada obstante a Cédula de Produto Rural (CPR) possuir regramento próprio, a jurisprudência pátria orienta que, evidenciada a destinação dos recursos ao fomento da atividade agropecuária, aplicam-se subsidiariamente as normas de proteção ao crédito rural, incluindo o Manual de Crédito Rural (MCR) e o direito subjetivo ao alongamento da dívida, nos termos da Súmula 298, do Superior Tribunal de Justiça.