Decisão do TJMT sobre outras questões
TJMTJulgado em 02/11/2026 · Rel. R. O. S. F.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Outras questões
- FINAME/BNDES
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Tese
O MCR 11-1-4, alínea “d”, permite a prorrogação da parcela por até 12 meses após a data prevista para o vencimento vigente do contrato.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMP INVESTIMENTO. RECURSOS DO BNDES. MCR 11-1-4, ALÍNEA “D”. PRORROGAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA. VENCIMENTO VIGENTE DO CONTRATO. PARCELAS VINCENDAS. RENEGOCIAÇÃO ANTECIPADA. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA.…
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Outras decisões sobre FINAME/BNDES
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