Decisão do TJPR sobre outras questões
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Outras questões
- FINAME/BNDES
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Tese
Cédula de crédito bancário lastreada em recursos do BNDES/FINAME. Programa de fomento submetido a regramento próprio. Inaplicabilidade, em juízo de cognição sumária, do regime de prorrogação previsto no Manual de Crédito Rural. Necessidade de dilação probatória para eventual descaracterização da operação ou demonstração de desvirtuamento do financiamento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA…
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Outras decisões sobre FINAME/BNDES
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- TJPR · Julgado em 04/06/2025Objeto do contrato que não é voltado para o custeio de safra específica, e que é vinculado a programa de fomento não submetido às regras do Manual de Crédito Rural, não se revelando consentâneo com o pedido de prorrogação.
- TJPR · Julgado em 12/03/2025A Cédula de Crédito Bancário em questão foi formalizada no âmbito do programa FINAME, com intermediação do BNDES, configurando crédito rural nos termos do Manual de Crédito Rural, que expressamente permite a utilização desse título de crédito para operações dessa natureza.