Decisão do TJPR sobre outras questões
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Outras questões
- FINAME/BNDES
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Tese
A Cédula de Crédito Bancário em questão foi formalizada no âmbito do programa FINAME, com intermediação do BNDES, configurando crédito rural nos termos do Manual de Crédito Rural, que expressamente permite a utilização desse título de crédito para operações dessa natureza.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO INTERMEDIADO PELO BNDES. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CRÉDITO RURAL. REQUISITOS PARA…
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Outras decisões sobre FINAME/BNDES
- TJPR · Julgado em 31/08/2026Cédula de crédito bancário lastreada em recursos do BNDES/FINAME. Programa de fomento submetido a regramento próprio. Inaplicabilidade, em juízo de cognição sumária, do regime de prorrogação previsto no Manual de Crédito Rural. Necessidade de dilação probatória para eventual descaracterização da operação ou demonstração de desvirtuamento do financiamento.
- TJPR · Julgado em 30/03/2026Requisitos para a prorrogação da dívida preenchidos. Tutela de urgência concedida.
- TJPR · Julgado em 04/06/2025Objeto do contrato que não é voltado para o custeio de safra específica, e que é vinculado a programa de fomento não submetido às regras do Manual de Crédito Rural, não se revelando consentâneo com o pedido de prorrogação.