Jurisprudência sobre pedido de reanálise

O pedido administrativo posterior de reconsideração, revisão ou complementação não inaugura nova pretensão jurídica nem possui aptidão para suspender, interromper ou reiniciar o prazo prescricional já iniciado.

Demonstração da ciência inequívoca do segurado sobre a notificação de negativa de cobertura securitária pela Agravante, com transcurso da prescrição ânua para o ajuizamento da ação.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: “Manifestação da própria parte autora da ciência da negativa e pedido de reconsideração inapto para a interrupção do prazo. Decurso do prazo prescricional.

O pedido de reanálise apresentado na via administrativa não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional.

Pedido de reanálise que não tem o condão de suspender ou interromper a fluência do prazo. Ajuizamento da demanda após o transcurso do prazo prescricional anual.

Prescrição da pretensão que se inicia somente após negativa definitiva no âmbito administrativo, incluindo-se aí a reanálise. Inteligência da Súmula 229 do C. STJ.

De acordo com o art. 206, § 1º, II do CC, a ação de cobrança da agravada-segurada contra o agravante-segurador prescreve em um (01) ano, sendo o prazo computado. Desde a ciência do fato gerador da pretensão, que, no caso, é a negativa de pagamento efetuada na via administrativa. Tendo a agravada tomando ciência da resposta administrativa negativa em 08/01/2021, o prazo para o ajuizamento da cobrança se esvaziaria em 08/01/2022.

Cediço que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do sinistro, o qual, no entanto, pode ser alterado para a data do pagamento parcial, bem como suspenso em face do pedido de reanálise, até a ciência da parte segurada da negativa de complementação, voltando a fluir desta data, o prazo prescricional, cujo termo final ocorre com a ciência do Segurado da negativa do pagamento da completação do seguro solicitada.

Suspensão da fluência do prazo prescricional nos termos da Súmula nº 229, STJ. Reinício com a recusa da seguradora. Pedido posterior de reanálise do sinistro que não tem o condão de suspender novamente o prazo prescricional.

O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do sinistro, o qual, no entanto, pode ser alterado para a data do pagamento parcial, bem como suspenso em face do pedido de reanálise, até a ciência da parte segurada da negativa de complementação.

Prazo de 1 (hum) ano contado da resposta negativa ao recurso administrativo feito internamente perante a seguradora. Prescrição afastada.