Decisão do TJMS sobre pedido de reanálise
TJMSJulgado em 03/09/2024 · Rel. P. A. O.
- Seguro Rural
- Pedido de reanálise
- Não suspende o prazo prescricional
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O pedido de reanálise apresentado na via administrativa não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA (NEGATIVA DA SEGURADORA). REANÁLISE DO PEDIDO DE SEGURO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 14 decisões sobre pedido de reanálise em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Não suspende o prazo prescricional
- TJSC · Julgado em 30/09/2026O pedido administrativo posterior de reconsideração, revisão ou complementação não inaugura nova pretensão jurídica nem possui aptidão para suspender, interromper ou reiniciar o prazo prescricional já iniciado.
- TJPR · Julgado em 02/12/2024Demonstração da ciência inequívoca do segurado sobre a notificação de negativa de cobertura securitária pela Agravante, com transcurso da prescrição ânua para o ajuizamento da ação.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: “Manifestação da própria parte autora da ciência da negativa e pedido de reconsideração inapto para a interrupção do prazo. Decurso do prazo prescricional.
- TJPR · Julgado em 08/08/2024Pedido de reanálise que não tem o condão de suspender ou interromper a fluência do prazo. Ajuizamento da demanda após o transcurso do prazo prescricional anual.