Decisão do TJPR sobre pedido de reanálise
TJPRJulgado em 08/08/2024 · Rel. A. K.
- Seguro Rural
- Pedido de reanálise
- Não suspende o prazo prescricional
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Tese
Pedido de reanálise que não tem o condão de suspender ou interromper a fluência do prazo. Ajuizamento da demanda após o transcurso do prazo prescricional anual.
Ementa
APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA”. SEGURO AGRÍCOLA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE REANÁLISE QUE NÃO…
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