Decisão do TJPR sobre pedido de reanálise
- Seguro Rural
- Pedido de reanálise
- Não suspende o prazo prescricional
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Tese
Demonstração da ciência inequívoca do segurado sobre a notificação de negativa de cobertura securitária pela Agravante, com transcurso da prescrição ânua para o ajuizamento da ação.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: “Manifestação da própria parte autora da ciência da negativa e pedido de reconsideração inapto para a interrupção do prazo. Decurso do prazo prescricional.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR QUANTO A PRIMEIRA NEGATIVA ADMINISTRTIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INEFICAZ PARA SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA…
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Outras decisões sobre Não suspende o prazo prescricional
- TJSC · Julgado em 30/09/2026O pedido administrativo posterior de reconsideração, revisão ou complementação não inaugura nova pretensão jurídica nem possui aptidão para suspender, interromper ou reiniciar o prazo prescricional já iniciado.
- TJMS · Julgado em 03/09/2024O pedido de reanálise apresentado na via administrativa não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional.
- TJPR · Julgado em 08/08/2024Pedido de reanálise que não tem o condão de suspender ou interromper a fluência do prazo. Ajuizamento da demanda após o transcurso do prazo prescricional anual.