Decisão do TJSP sobre pedido de reanálise
TJSPJulgado em 11/03/2024 · Rel. A. M. S.
- Seguro Rural
- Pedido de reanálise
- Suspende o prazo prescricional
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Tese
Prescrição da pretensão que se inicia somente após negativa definitiva no âmbito administrativo, incluindo-se aí a reanálise. Inteligência da Súmula 229 do C. STJ.
Ementa
Agravo de Instrumento. Cobrança. Seguro Agrícola. Prescrição da pretensão que se inicia somente após negativa definitiva no âmbito…
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- TJGO · Julgado em 12/11/2021Cediço que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do sinistro, o qual, no entanto, pode ser alterado para a data do pagamento parcial, bem como suspenso em face do pedido de reanálise, até a ciência da parte segurada da negativa de complementação, voltando a fluir desta data, o prazo prescricional, cujo termo final ocorre com a ciência do Segurado da negativa do pagamento da completação do seguro solicitada.
- TJRS · Julgado em 22/06/2020O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do sinistro, o qual, no entanto, pode ser alterado para a data do pagamento parcial, bem como suspenso em face do pedido de reanálise, até a ciência da parte segurada da negativa de complementação.
- TJSP · Julgado em 06/10/2015Prazo de 1 (hum) ano contado da resposta negativa ao recurso administrativo feito internamente perante a seguradora. Prescrição afastada.