Decisão do TJRS sobre pedido de reanálise
TJRSJulgado em 22/06/2020 · Rel. E. S. P.
- Seguro Rural
- Pedido de reanálise
- Suspende o prazo prescricional
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Tese
O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do sinistro, o qual, no entanto, pode ser alterado para a data do pagamento parcial, bem como suspenso em face do pedido de reanálise, até a ciência da parte segurada da negativa de complementação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE DANO EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AFASTADA A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PESCRICIONAL POR FORÇA DA PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. MÉRITO DA CAUSA ANALISADO, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 1.013, § 4º…
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- TJGO · Julgado em 12/11/2021Cediço que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do sinistro, o qual, no entanto, pode ser alterado para a data do pagamento parcial, bem como suspenso em face do pedido de reanálise, até a ciência da parte segurada da negativa de complementação, voltando a fluir desta data, o prazo prescricional, cujo termo final ocorre com a ciência do Segurado da negativa do pagamento da completação do seguro solicitada.
- TJSP · Julgado em 06/10/2015Prazo de 1 (hum) ano contado da resposta negativa ao recurso administrativo feito internamente perante a seguradora. Prescrição afastada.