Jurisprudência sobre valor liberado para financiamento da atividade

A decisão recorrida está correta ao considerar impenhoráveis os valores destinados ao custeio agrícola, uma vez que se enquadram nas previsões do art. 833, incisos IV e V do Código de Processo Civil.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, de forma excepcional, a impenhorabilidade de valores oriundos de financiamento rural, desde que comprovada a sua destinação à atividade produtiva e o prejuízo real decorrente da constrição (AgRg no AREsp 655.608/GO).

Comprovação de que a quantia bloqueada é destinada ao pagamento de funcionários e de despesas essenciais da empresa, necessários ao seu funcionamento. Impenhorabilidade da verba reconhecida.

A impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC, aplica-se aos valores oriundos de financiamento destinado à produção agrícola e ao exercício da atividade rural pelo executado.

Os valores constritos são provenientes de crédito rural e destinados à atividade agrícola, o que os torna impenhoráveis conforme o art. 833, IV, do CPC.4. Não foi demonstrado desvio de finalidade dos recursos, pois o executado comprovou que os valores seriam utilizados para o plantio de soja.5. O bloqueio dos valores ocorreu rapidamente após a liberação do crédito, o que pode ter impedido a destinação dos recursos ao plantio, afastando a alegação de desvio.

O artigo 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, incluindo aqueles oriundos de financiamento rural, desde que comprovada sua destinação ao custeio da atividade produtiva. A jurisprudência reconhece a impenhorabilidade de valores provenientes de crédito agrícola quando demonstrado o vínculo com a atividade produtiva.

Os valores provenientes de crédito rural para custeio agrícola são impenhoráveis, dada sua natureza alimentar e essencialidade para a manutenção da atividade produtiva do devedor.

A alegação de que o valor bloqueado seria destinado ao pagamento de parcela de financiamento rural não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil, impondo-se a reforma da decisão que declarou a sua impenhorabilidade.

As quantias oriundas de financiamento para o custeio da atividade agrícola são equiparados a instrumento de trabalho e a valores destinados para o sustento familiar da parte devedora, porquanto são utilizados para o desempenho da atividade que gera a sua subsistência e a de sua família.

Quantia decorrente de empréstimo através do Pronamp. Crédito agrícola. Impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, IV, do CPC. Hipótese em que demonstrado o risco de prejuízo à subsistência.