Decisão do TJPR sobre valor liberado para financiamento da atividade
TJPRJulgado em 08/06/2024 · Rel. H. L. S. F.
- Impenhorabilidades
- Valor liberado para financiamento da atividade
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Tese
A alegação de que o valor bloqueado seria destinado ao pagamento de parcela de financiamento rural não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil, impondo-se a reforma da decisão que declarou a sua impenhorabilidade.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA DESTINADO AO PAGAMENTO PARCELA DE FINANCIAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. A…
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- TJMT · Julgado em 27/08/2025A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, de forma excepcional, a impenhorabilidade de valores oriundos de financiamento rural, desde que comprovada a sua destinação à atividade produtiva e o prejuízo real decorrente da constrição (AgRg no AREsp •••).
- TJPR · Julgado em 04/07/2025Comprovação de que a quantia bloqueada é destinada ao pagamento de funcionários e de despesas essenciais da empresa, necessários ao seu funcionamento. Impenhorabilidade da verba reconhecida.