Jurisprudência de Impenhorabilidades

4. O entendimento consolidado é que a pequena propriedade rural, inferior a quatro módulos fiscais e trabalhada pela família, goza de proteção constitucional e legal contra penhora, aplicando-se mesmo quando o imóvel é dado em garantia fiduciária.

Tese de julgamento: Os frutos da pequena propriedade rural, embora penhoráveis em tese por autorização do art. 834 do CPC, tornam-se impenhoráveis quando destinados à subsistência do núcleo familiar, hipótese em que se qualificam como rendimentos do trabalho protegidos pelo art. 833, IV, do CPC

Imóvel com hipoteca vinculada a crédito rural. Inteligência do art. 69 do Decreto-Lei 167/1967. Relativização possível. Entendimento do STJ. Hipóteses específicas. Anuência do credor ou prova da inexistência de risco de esvaziamento da garantia.

De quem alega é o ônus de comprovar as condições e características bastantes a traduzir impenhorabilidade.

Sendo o imóvel arrendado a terceiros, a proteção legal condiciona-se à prova cabal de que a renda obtida com o arrendamento é indispensável à subsistência familiar, o que não prescinde de dilação probatória, incabível na estreita via da exceção de pré-executividade.

A matéria concernente à impenhorabilidade de pequena propriedade rural é de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer momento por simples petição, exceção de pré-executividade ou embargos à execução nos próprios autos da execução fiscal, caso ocorra eventual constrição futura, o que afasta a utilidade da via autônoma ordinária.