Jurisprudência sobre bem de família

A impenhorabilidade do imóvel integrante de espólio como bem de família exige a demonstração de sua efetiva destinação à residência familiar.

Bem de família: reconhecimento da proteção legal diante da comprovação da destinação residencial do imóvel e da ausência de elementos concretos capazes de afastar sua caracterização como moradia da entidade familiar.

A exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990 restringe a penhorabilidade às dívidas constituídas em benefício da entidade familiar, observando-se a distribuição do ônus da prova fixada no Tema 1.261/STJ.

Bem dado em garantia hipotecária de cédula de crédito rural. Inaplicabilidade do inciso V do art. 3º da Lei 8.009/90. Impossibilidade de presunção de que a dívida reverteu em benefício da entidade familiar. Precedentes do STJ e desta Corte. Comprovação de que o executado reside no imóvel penhorado com sua família.

O ônus da prova é imputado ao exequente em razão do direito fundamental à moradia, prezando-se, dessa forma, pela proteção da família, e não do patrimônio do devedor.

Possibilidade, em concreto, de penhora da meação. Ausência de comprovação de que a dívida não se converteu em benefício da família. Ao revés. Ônus da embargante. Fiança prestada pelo cônjuge com anuência da embargante em favor do filho do casal, que inclusive utiliza as terras de propriedade do núcleo familiar na sua atividade agrícola.

A impenhorabilidade só existe em relação a um imóvel. Em havendo possibilidade de separação, a penhora pode incidir.

I- declarada inválida a arrematação do bem imóvel, com determinação de nova avaliação do bem, além da restituição do numerário pago pelo agravante, inexiste o risco de lesão de difícil reparação, pois a devolução dos valores garante a possibilidade de movimentar esses recursos, não demonstrando, neste ponto, que a decisão lhe tenha acarretado danos ou prejuízos financeiros.

Nos termos do entendimento adotado por esta Corte, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei 8.009/90, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência.

Em se tratando de bem de família, qualquer dos co-proprietários do imóvel objeto da penhora detêm legitimidade para questionar a validade do ato constritivo.