Jurisprudência sobre bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)

Impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC que se dirige a penhora judicial e não alcança bem cuja propriedade resolúvel foi transferida ao credor por alienação fiduciária. Proteção de natureza meramente legal e disponível. Essencialidade à atividade que não elide os efeitos da mora nem a força vinculante da garantia.

Os semoventes vinculados à atividade rural familiar podem ser abrangidos pela tutela provisória quando sua expropriação comprometer a continuidade da atividade produtiva e a efetividade da proteção constitucional conferida ao imóvel.

Os veículos necessários ou úteis ao exercício da atividade rural exercida pelo executado são impenhoráveis nos termos do art. 833, V, do CPC. A impenhorabilidade do bem utilizado como instrumento de trabalho estende-se aos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária incidente sobre o referido bem. A pluralidade de veículos não afasta a impenhorabilidade quando demonstrada a destinação funcional complementar dos bens à atividade profissional do executado.

Veículo que assume natureza de instrumento necessário ao exercício da profissão. Interpretação teleológica do art. 833, V, do CPC. Proteção ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana. Situação excepcional configurada. Desconstituição da penhora.

A impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho necessários ao exercício da profissão estende-se reflexamente aos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária que tem por objeto o bem impenhorável, aplicando-se, por analogia e coerência sistêmica, às ações de busca e apreensão em que demonstrada a essencialidade do bem à continuidade da atividade produtiva.

Impenhorabilidade de veículo (caminhão) utilizado na atividade rural. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade de um caminhão Mercedes Benz/L 1113, ano 1978, por entender que o veículo é essencial às atividades rurais do executado, mantendo, contudo, a penhora de outros dois veículos.

Nos termos do art. 833, V e § 3º, do CPC, são impenhoráveis as máquinas, equipamentos e implementos agrícolas pertencentes a produtor rural, quando demonstrada sua indispensabilidade ao exercício da atividade profissional, salvo exceções legais não configuradas no caso concreto.

Notas fiscais de venda de leite que evidenciam atividade leiteira, mas não infirmam elementos indicativos de outras frentes produtivas no meio agrícola, como cultivo de soja e milho, afastando a tese de única fonte de renda no estado do processo.

O veículo automotor é bem essencial à atividade profissional de pequeno empresário no ramo agrícola, uma vez que seu labor, e de sua empresa, dependem exclusivamente do maquinário transportado pelo veículo penhorado.

Considerando-se o princípio da menor onerosidade da execução, a prévia indicação dos bens móveis para fins de garantia do juízo não impede a pretensão de análise da impenhorabilidade e substituição da penhora, considerando a existência de outros bens que, a princípio, podem fazer frente ao débito.