Decisão do TJPR sobre bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
- Impenhorabilidades
- Bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
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Tese
Veículo que assume natureza de instrumento necessário ao exercício da profissão. Interpretação teleológica do art. 833, V, do CPC. Proteção ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana. Situação excepcional configurada. Desconstituição da penhora.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC. REGRA GERAL DE PENHORABILIDADE DO AUTOMÓVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. CASO CONCRETO. RESIDÊNCIA EM ZONA RURAL. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE…
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Outras decisões sobre Bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
- TJPR · Julgado em 02/09/2026Impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC que se dirige a penhora judicial e não alcança bem cuja propriedade resolúvel foi transferida ao credor por alienação fiduciária. Proteção de natureza meramente legal e disponível. Essencialidade à atividade que não elide os efeitos da mora nem a força vinculante da garantia.
- TJTO · Julgado em 05/08/2026Os semoventes vinculados à atividade rural familiar podem ser abrangidos pela tutela provisória quando sua expropriação comprometer a continuidade da atividade produtiva e a efetividade da proteção constitucional conferida ao imóvel.
- TJMG · Julgado em 24/06/2026Os veículos necessários ou úteis ao exercício da atividade rural exercida pelo executado são impenhoráveis nos termos do art. 833, V, do CPC. A impenhorabilidade do bem utilizado como instrumento de trabalho estende-se aos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária incidente sobre o referido bem. A pluralidade de veículos não afasta a impenhorabilidade quando demonstrada a destinação funcional complementar dos bens à atividade profissional do executado.