Decisão do TJPR sobre bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
- Impenhorabilidades
- Bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
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Tese
Impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC que se dirige a penhora judicial e não alcança bem cuja propriedade resolúvel foi transferida ao credor por alienação fiduciária. Proteção de natureza meramente legal e disponível. Essencialidade à atividade que não elide os efeitos da mora nem a força vinculante da garantia.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E BANCÁRIO GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RURAL E DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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- TJTO · Julgado em 05/08/2026Os semoventes vinculados à atividade rural familiar podem ser abrangidos pela tutela provisória quando sua expropriação comprometer a continuidade da atividade produtiva e a efetividade da proteção constitucional conferida ao imóvel.
- TJMG · Julgado em 24/06/2026Os veículos necessários ou úteis ao exercício da atividade rural exercida pelo executado são impenhoráveis nos termos do art. 833, V, do CPC. A impenhorabilidade do bem utilizado como instrumento de trabalho estende-se aos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária incidente sobre o referido bem. A pluralidade de veículos não afasta a impenhorabilidade quando demonstrada a destinação funcional complementar dos bens à atividade profissional do executado.
- TJPR · Julgado em 25/05/2026Veículo que assume natureza de instrumento necessário ao exercício da profissão. Interpretação teleológica do art. 833, V, do CPC. Proteção ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana. Situação excepcional configurada. Desconstituição da penhora.