Decisão do TJTO sobre bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
TJTOJulgado em 05/08/2026 · Rel. A. M. R. P.
- Impenhorabilidades
- Bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
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Tese
Os semoventes vinculados à atividade rural familiar podem ser abrangidos pela tutela provisória quando sua expropriação comprometer a continuidade da atividade produtiva e a efetividade da proteção constitucional conferida ao imóvel.
Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL PARALELA. SEMOVENTES ESSENCIAIS À ATIVIDADE PRODUTIVA. SUSPENSÃO DOS ATOS…
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Outras decisões sobre Bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
- TJPR · Julgado em 02/09/2026Impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC que se dirige a penhora judicial e não alcança bem cuja propriedade resolúvel foi transferida ao credor por alienação fiduciária. Proteção de natureza meramente legal e disponível. Essencialidade à atividade que não elide os efeitos da mora nem a força vinculante da garantia.
- TJMG · Julgado em 24/06/2026Os veículos necessários ou úteis ao exercício da atividade rural exercida pelo executado são impenhoráveis nos termos do art. 833, V, do CPC. A impenhorabilidade do bem utilizado como instrumento de trabalho estende-se aos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária incidente sobre o referido bem. A pluralidade de veículos não afasta a impenhorabilidade quando demonstrada a destinação funcional complementar dos bens à atividade profissional do executado.
- TJPR · Julgado em 25/05/2026Veículo que assume natureza de instrumento necessário ao exercício da profissão. Interpretação teleológica do art. 833, V, do CPC. Proteção ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana. Situação excepcional configurada. Desconstituição da penhora.