Jurisprudência sobre produção agrícola

Os frutos da pequena propriedade rural, embora penhoráveis em tese por autorização do art. 834 do CPC, tornam-se impenhoráveis quando destinados à subsistência do núcleo familiar, hipótese em que se qualificam como rendimentos do trabalho protegidos pelo art. 833, IV, do CPC, admitida a constrição apenas em caráter excepcional e desde que não comprometida a subsistência digna do devedor e de sua família.

Cláusula que, em consonância com o art. 1.443 do Código Civil, admite a abrangência da colheita imediatamente seguinte em caso de frustração ou insuficiência da primeira.

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural instituída pelo artigo 5º, XXVI da Constituição Federal não se estende automaticamente à renda obtida pelo produtor com sua exploração.

O rol de hipóteses de impenhorabilidade, previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil, não é taxativo. Logo, sacas de soja armazenadas, animais, frutos e rendimentos de imóvel, por exemplo, podem ser considerados bens impenhoráveis, desde que a parte executada demonstre se tratar de patrimônio indispensável à tutela do mínimo existencial e à proteção do direito humano à vida digna.

Reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, o que não implica automática impenhorabilidade de seus frutos e rendimentos. Necessidade de se comprovar que a penhora sobre estes rendimentos prejudique a subsistência da parte devedora.

Possibilidade de realização da medida constritiva, comparada à penhora de faturamento de empresas (art. 866 do CPC). Diligência viável, ainda que se trate de pequena propriedade rural. Caso dos autos em que não há elementos de convicção suficientes a demonstrar que a medida restringiria a garantia do mínimo existencial do executado ou de seus familiares. Autorizada a penhora de 30% (trinta por cento) da produção do executado, até a satisfação da dívida.

Ausência de vedação legal à constrição de frutos produzidos em pequena propriedade rural. Penhora sobre 30% do percentual da safra. Caráter de subsistência. Limitação do percentual penhorado até a satisfação do crédito. Decisão agravada mantida. No que diz com a penhora sobre a produção agrícola, a jurisprudência já firmou posição no sentido positivo, assemelhando a situação à penhora dos rendimentos da empresa.

Constrição sobre 30% dos créditos pertencentes aos executados oriundos de contratos de parceria agrícola mantidos com usina de açúcar e álcool. Possibilidade. Hipótese que não se enquadra no rol previsto pelo art. 833, IV, do CPC. Tratamento da penhora regido pelo art. 867, do mesmo CODEX. Inexistência de indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito exequendo. Ausência de demonstração de que os créditos constritos são a única fonte de renda dos agravantes.

Considerando que os frutos e rendimentos da área pública não se encontram elencados no rol do artigo 833 do CPC, como absolutamente impenhoráveis, perfeitamente admissível que a penhora recaia sobre a plantação de soja realizada no imóvel. Contudo, face ao princípio da dignidade da pessoa humana invocado pelo Agravante, prudente limitar a menor restrição possível, devendo a penhora ser restrita a 30% da safra penhorada.