Decisão do TJPR sobre produção agrícola
- Impenhorabilidades
- Produção agrícola
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Tese
Ausência de vedação legal à constrição de frutos produzidos em pequena propriedade rural. Penhora sobre 30% do percentual da safra. Caráter de subsistência. Limitação do percentual penhorado até a satisfação do crédito. Decisão agravada mantida. No que diz com a penhora sobre a produção agrícola, a jurisprudência já firmou posição no sentido positivo, assemelhando a situação à penhora dos rendimentos da empresa.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PRODUÇÃO/COLHEITA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Ausência de vedação legal à constrição de frutos produzidos em pequena propriedade rural. Penhora sobre 30% do percentual da safra. Caráter de subsistência.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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