Decisão do TJPR sobre produção agrícola
TJPRJulgado em 09/02/2026 · Rel. L. H. M.
- Impenhorabilidades
- Produção agrícola
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Tese
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural instituída pelo artigo 5º, XXVI da Constituição Federal não se estende automaticamente à renda obtida pelo produtor com sua exploração.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE CONTRA O INDEFERIMENTO DE SEU PEDIDO PARA QUE SEJA PENHORADA PARCIALMENTE A RENDA AUFERIDA PELOS AGRAVADOS COM A EXPLORAÇÃO DE SUA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural…
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