Decisão do TJPR sobre produção agrícola
TJPRJulgado em 04/08/2026 · Rel. I. P. R.
- Impenhorabilidades
- Produção agrícola
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Tese
Cláusula que, em consonância com o art. 1.443 do Código Civil, admite a abrangência da colheita imediatamente seguinte em caso de frustração ou insuficiência da primeira.
Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Penhor agrícola sobre colheita pendente ou em via de formação. Penhora e remoção de grãos de milho da safra subsequente. Alegação de interpretação extensiva da garantia contratual. Não…
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