Decisão do TJPR sobre produção agrícola
- Impenhorabilidades
- Produção agrícola
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Tese
O rol de hipóteses de impenhorabilidade, previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil, não é taxativo. Logo, sacas de soja armazenadas, animais, frutos e rendimentos de imóvel, por exemplo, podem ser considerados bens impenhoráveis, desde que a parte executada demonstre se tratar de patrimônio indispensável à tutela do mínimo existencial e à proteção do direito humano à vida digna.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE SACAS DE SOJA ARMAZENADAS. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES DE ESSENCIALIDADE DOS BENS PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E PARA…
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