Jurisprudência sobre penhora de percentual da produção

Equiparação dos recebíveis e receitas operacionais rurais ao faturamento de empresa, para fins de incidência analógica do art. 866 do Código de Processo Civil.

A incidência dos arts. 833, IV e VIII, e 834 do CPC impõe solução de caráter casuístico, pois, embora os frutos da pequena propriedade rural sejam, em tese, penhoráveis na ausência de outros bens aptos à satisfação do crédito, a constrição não pode recair sobre parcela indispensável à subsistência digna do pequeno produtor rural e de sua família.

Penhora de frutos e rendimentos da lavoura em execução de título extrajudicial. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar que a penhora deverá recair sobre o resultado líquido da lavoura.

Penhora de percentual da produção de abacates. Falta de demonstração de que é necessária para o sustento do executado e, ainda que componha a renda, a penhora de 30% não comprometerá a subsistência, diante do recebimento de benefício previdenciário.

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos rendimentos agrícolas. É possível a penhora de percentual dos frutos desde que seja assegurada a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.