Decisão do TJSP sobre penhora de percentual da produção
TJSPJulgado em 21/10/2026 · Rel. E. D. F.
- Impenhorabilidades
- Penhora de percentual da produção
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Tese
Equiparação dos recebíveis e receitas operacionais rurais ao faturamento de empresa, para fins de incidência analógica do art. 866 do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento decorrente da produção rural dos coexecutados pessoas físicas. Insurgência do Exequente. ACOLHIMENTO PARCIAL. Possibilidade jurídica, em tese, de constrição sobre percentual de…
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- TJPR · Julgado em 14/06/2025Penhora de frutos e rendimentos da lavoura em execução de título extrajudicial. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar que a penhora deverá recair sobre o resultado líquido da lavoura.
- TJSP · Julgado em 14/04/2025Penhora de percentual da produção de abacates. Falta de demonstração de que é necessária para o sustento do executado e, ainda que componha a renda, a penhora de 30% não comprometerá a subsistência, diante do recebimento de benefício previdenciário.