Decisão do TJSP sobre penhora de percentual da produção
TJSPJulgado em 14/04/2025 · Rel. E. E. T.
- Impenhorabilidades
- Penhora de percentual da produção
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Tese
Penhora de percentual da produção de abacates. Falta de demonstração de que é necessária para o sustento do executado e, ainda que componha a renda, a penhora de 30% não comprometerá a subsistência, diante do recebimento de benefício previdenciário.
Ementa
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e fixou a penhora de 30% dos abacates produzidos. 1. Alegações de impenhorabilidade da pequena propriedade rural são impertinentes porque não houve a penhora do imóvel. Não conhecimento. 2. Penhora de máquinas e…
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