Jurisprudência sobre pequena propriedade rural

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da demonstração dos requisitos específicos de proteção, não decorrendo automaticamente da natureza rural do imóvel.

A penhora de valores recebidos a título de arrendamento de pequena propriedade rural depende de análise concreta da preservação do mínimo existencial. 2. Demonstrado que a constrição compromete a subsistência familiar, a penhora é inviável.

A garantia da impenhorabilidade é indisponível e não cede ante gravação do bem com hipoteca.

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família é garantia constitucional e legal, prevalecendo mesmo quando o imóvel foi dado em garantia, não havendo violação à boa-fé ou à liberdade contratual.

A área produtiva do imóvel, descontada a reserva legal, é inferior a quatro módulos fiscais, enquadrando-o como pequena propriedade rural conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis.

A existência de outras fontes de renda dos integrantes da entidade familiar não descaracteriza, por si só, a proteção do imóvel, desde que a prova produzida demonstre que a exploração rural concorre de modo relevante para a subsistência familiar, observado o ônus probatório do executado, nos termos do Tema 1.234/STJ.

A exploração econômica indireta da pequena propriedade rural mediante arrendamento não afasta a proteção constitucional quando demonstrado que os frutos ou rendimentos obtidos com a utilização produtiva da gleba se destinam à subsistência do núcleo familiar.

A proteção da pequena propriedade rural, trabalhada pela família para sua subsistência, prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, aplica-se mesmo quando o imóvel é oferecido em garantia por meio de alienação fiduciária, sendo norma de ordem pública e indisponível que não pode ser renunciada pelas partes.

Os elementos indicativos de que imóvel rural de dimensão inferior ao módulo fiscal é utilizado como moradia e para exploração agrícola familiar justificam, em cognição sumária, sua preservação temporária até a adequada apuração dos requisitos da proteção constitucional.

Para aferir o limite de quatro módulos fiscais, deve-se considerar a unidade produtiva efetivamente explorada, e não apenas o imóvel isoladamente constrito, quando os elementos dos autos indicam que diversos imóveis integram a mesma unidade produtiva, conforme a orientação firmada pelo STF no Tema 961.