Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Outras fontes de rendimento
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Tese
A existência de outras fontes de renda dos integrantes da entidade familiar não descaracteriza, por si só, a proteção do imóvel, desde que a prova produzida demonstre que a exploração rural concorre de modo relevante para a subsistência familiar, observado o ônus probatório do executado, nos termos do Tema 1.234/STJ.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. OCORRÊNCIA. EXPLORAÇÃO FAMILIAR INDIRETA POR ARRENDAMENTO. OUTRAS FONTES DE RENDA. DESCARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMPENHORÁVEL. INVALIDADE. EXCESSO DE PENHORA. PREJUDICIALIDADE. I.…
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Outras decisões sobre Outras fontes de rendimento
- TJSP · Julgado em 21/08/2026No caso, não há provas suficientes de que o agravante e sua família trabalham no imóvel rural e que esta é sua única fonte de renda. A existência de outros imóveis e atividade comercial contradizem a alegação de impenhorabilidade.
- TJTO · Julgado em 05/08/2026A existência de atividade empresarial paralela não descaracteriza, por si só, a exploração familiar da pequena propriedade rural, exigindo demonstração concreta de que o imóvel deixou de constituir fonte de sustento da família.
- TJPR · Julgado em 07/10/2024Agravante que recebe aposentadoria e, portanto, não aufere exclusivamente a renda proveniente dos frutos provenientes de pequena propriedade rural.